Litígios de Consumo

O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Morada: Rua de Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto Telefone: 225029791 / 225508349 Fax: 225026109 Correio Electrónico: cicap@mail.telepac.pt Site: www.cicap.pt Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços. Mais informação em www.consumidor.pt